Versão 1.3 – 17 de novembro de 2022

Estes Termos de Uso do Sales Intelligence da Neurotech (“TOS”) estabelecem os termos e condições gerais que regulam a utilização do Sales Intelligence (“Solução“), prestado e fornecido pela Neurotech Tecnologia da Informação S.A (“Neurotech”), sediada na Rua do Brum, 455, Galpão 0000, Bairro Recife, município Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-260 (“Neurotech”), em favor de pessoa jurídica devidamente qualificada na Proposta Comercial, doravante denominada “Cliente” ou “Usuário(s)”; sendo, Neurotech e Cliente doravante denominadas separadamente como “Parte”, ou ainda, conjuntamente como “Partes”..

 

Além dos presentes TOS, a contratação da Solução pelo Cliente está sujeita a condições específicas constantes de proposta comercial firmada entre as Partes (“Proposta Comercial”), da Política de Privacidade da Neurotech, disponível em https://www.neurotech.com.br/politica-de-privacidade-sales-intelligence/ (“Política de Privacidade”), e ainda, do Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade disponível na Solução (“Guia Orientativo”). Quando devidamente firmada pelo Cliente, a Proposta Comercial fará parte integrante e inseparável deste instrumento.

ACEITAÇÃO DO TOS E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. Escopo deste TOS – Ao utilizar a Solução, o Cliente confirma que leu, compreendeu e concordou em vincular-se a esses TOS, à Política de Privacidade e ao Guia Orientativo , todos sendo aplicáveis à Solução do Sales Intelligence. Este documento se aplica à Solução do Sales Intelligence e será aplicável em qualquer situação de uso, estando eventual Proposta Comercial vinculada de forma indissociável.

 

2. Prevalência dos Documentos – Caso as Partes venham a firmar instrumentos complementares a este TOS, em caso de conflito entre as disposições deste TOS e tal instrumento, as condições e disposições específicas negociadas no instrumento adicional prevalecerão.

 

3. Relação de Prestação de Serviço – A Neurotech e o Usuário são pessoas autônomas e independentes entre si, agindo cada uma por sua conta e risco, razão pela qual a adesão a este TOS não implicará na constituição de qualquer espécie de relação associativa, de sociedade, sucursal, subsidiária, joint-venture ou outro empreendimento conjunto, nem tampouco consistirá na celebração de termo de trabalho, de representação comercial, mandato, agência, intermediação ou gestão de negócios.

DEFINIÇÕES

 

4. Referenciais Legais – Fica estabelecido para este documento as definições disponíveis nas normas:

 

1. Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contidas no seu art. 5º e art. 13, §4º.

2. Do Glossário de Segurança da Informação da Portaria nº 93/2019 do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência da República. 

3. Do Decreto nº 10.046/2019, especialmente quanto ao seu art. 2º, III.

4. Do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no seu art. 5º.

 

5. Informação Confidencial – Todo e qualquer conhecimento, know-how, dado e/ou informação, escrita, verbal, eletrônica magnética ou apresentada de qualquer outro modo tangível ou intangível, desenvolvida previamente ou durante a execução dos serviços, de caráter técnico, não técnico, financeiro, comercial, contábil, de marketing, pessoal, ou qualquer outra informação, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte de programas de computador e informações relacionadas a seu desenvolvimento, parametrização e uso, a que se tenha acesso por meio de reuniões, documentos, e-mails, conversas telefônicas, questões de segurança, e qualquer outra interação entre os empregados, prepostos, diretores, terceiros contratados ou qualquer outro representante do Usuário ou da Neurotech em virtude desse TOS, contendo ou não a expressão “informação confidencial” ou outra de teor semelhante (“Informação Confidencial”). Também será considerada Informação Confidencial toda e qualquer informação desenvolvida dentro do escopo deste TOS, que contenha, em parte ou na íntegra, a Informação Confidencial revelada pela Neurotech ou pelo Usuário, exceto as que:

 

1. sejam ou venham a se tornar de domínio/conhecimento público, desde que tal fato não tenha sido, de qualquer forma, ocasionado por culpa do receptor das Informações Confidenciais;

2. eram de conhecimento da Neurotech ou do Usuário  antes do aceite e adesão ao presente TOS, incluindo dados cadastrais acerca de titulares de dados pessoais;

3. sejam reveladas em razão de ordem judicial ou de ordem emanada por órgão competente, apenas até a extensão de tais ordens, devendo o receptor da ordem notificar previamente por escrito ao revelador das Informações Confidenciais sobre a existência de tais ordens, dando a esta tempo hábil, sempre que possível, para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis face às determinações em questão; e

4. foram legalmente comunicadas ao receptor das Informações Confidenciais, posteriormente à assinatura do presente TOS, por terceiros comprovadamente não sujeitos a obrigação de confidencialidade.

 

6. SLA – denomina-se acordo de nível de serviço ou “SLA” (Service Level Agreement). Significa o nível de desempenho técnico do serviço de suporte técnico prestado pela Neurotech para suas Soluções que necessitem de manutenção corretiva.

 

7. Proposta Comercial – Significa o instrumento comercial negociado e firmado entre a Neurotech e o Usuário, contendo as especificações técnicas e comerciais da Solução contratada.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

1. Sales Intelligence: O Sales Intelligence é uma plataforma desenvolvida pela Neurotech com features eventualmente melhoradas e/ou adicionadas por parcerias estratégicas, de melhoria dos números de vendas e compreensão do comportamento de consumidores, permitindo abordagens comerciais e de marketing mais personalizadas e assertivas. 

 

Para o seu devido funcionamento, a plataforma necessita da implementação de um cookie na página da web do Usuário, realizando o tratamento de dados pessoais de maneira automatizada. É imperativo a instalação deste cookie mediante a integração de um código fornecido pela Neurotech à página do Usuário. A necessidade de tratamento de dados pessoais cria obrigações regulatórias de simples cumprimento, que serão descritas em documentação fornecida junto a Solução. O Usuário tem o direito a todo momento de requerer estas informações à Neurotech, que se obriga em fornecê-las de tempestivamente e atualizadas.

 

A ferramenta de inteligência foi criada para as áreas de Vendas e Marketing das empresas. A plataforma consiste de um ambiente Web, para configurações, relatórios e dashboards de métricas relevantes, e módulos de integração para disponibilização dos resultados e módulos de processamento dos modelos preditivos. 

 

A partir da combinação dos “Dados Transacionais” do Usuário, dos “Dados de Navegação” obtidos dos ambientes digitais do Usuário e dos dados do Neurolake, são desenvolvidos os seguintes modelos:

 

1. Score de propensão à compra: indicar a probabilidade de um consumidor efetuar uma compra;

2. Recomendação de produtos: indicar o produto mais aderente ao momento do consumidor;

3. Clusterização: identificar o segmento campeão e personalizar a comunicação, através do enriquecimento com dados do Neurolake;

4. Geolocalização: aumentar o engajamento dos consumidores criando insights com base no comportamento de sua localização e/ou deslocamento.

5. Dashboard: sistema web para acompanhamento de relatórios associados com os modelos criados e com métricas relacionadas com o negócio tais como taxas de conversão, quantidade de compras, entre outras.

 

2. O funcionamento da ferramenta dependerá da coleta do consentimento atualizado do titular de dados pessoais que interagir com a página do Usuário. Esta coleta deverá ser realizada através de cookie wall ou opt-in em cadastro, como está descrito na documentação fornecida no momento da contratação.

8. Licença de Uso da Solução – A Solução da Neurotech inclui a outorga de licença de uso. A Neurotech, por meio do presente TOS, outorga, em benefício do Usuário, licença mensal de uso da Solução, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, e enquanto o Usuário estiver adimplente com todas as obrigações previstas no presente TOS.

 

9. Limitações da Licença de Uso – A eventual revelação ou entrega ao Usuário de cópias eletrônicas de partes ou da totalidade do código-fonte da Solução da Neurotech, incluindo de seus módulos, não implicará em transferência, cessão ou ampliação em benefício do Usuário de quaisquer direitos, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual sobre a Solução e/ou seus módulos. A revelação mútua de Informações Confidenciais, conforme definidas no item 5 acima, não significa a concessão de qualquer tipo de licença expressa, implícita ou de outra natureza, tampouco significa a transferência de direitos, títulos ou interesses de qualquer espécie sobre propriedade, patentes, marcas e quaisquer direitos de propriedade Intelectual, a que sejam ou venham a ser titulares. Para os fins deste item, os procedimentos armazenados no sistema gerenciador de banco de dados são protegidos e tratados como se código-fonte fossem, devendo o Cliente e qualquer terceiro sob sua responsabilidade se abster de: 

 

1. fazer cópias, alienar, licenciar, sublicenciar, locar, arrendar ou de alguma forma vir a distribuir ou facultar o uso de, utilizar em benefício de, ou transferir a terceiros quaisquer dos seguintes itens: a Solução, os Módulos, quaisquer dos softwares licenciados, documentações, tecnologia, produtos, códigos, metodologias, processos, informações relativas ou associadas ao presente TOS;

2. descompilar, desmontar, traduzir, utilizar técnicas de engenharia reversa (reverse engineering) ou de qualquer outra maneira tentar obter o código-fonte da Solução, dos Módulos e/ou dos softwares licenciados, no todo ou em parte, ou ainda de realizar qualquer outro tipo de manipulação, seja no aplicativo executável, seja nas bibliotecas da Solução, dos Módulos e/ou dos softwares licenciados, em todas suas formas, de forma a manter preservada integralmente a manutenção do hardware e software de processamento;

3. remover, ocultar ou alterar as Soluções e os Módulos e/ou avisos de direito autorais, marcas e outros direitos de propriedade da Neurotech afixados ou contidos nas Soluções, nos Módulos e/ou nos softwares licenciados ou criar qualquer obra derivativa ou transformativa baseada nestes; 

4. utilizar e/ou aplicar as Soluções, no todo ou em parte, em qualquer outra empresa que não a próprio Usuário, com ou sem fins comerciais, sem a expressa e prévia autorização da Neurotech; 

5. utilizar as Soluções de forma genérica ou para qualquer outra finalidade, incluindo para desenvolvimento, comercialização ou prestação de soluções que sejam susceptíveis de concorrer com as Soluções.

 

10. Propriedade Intelectual sobre as Informações Geradas – O Usuário desde já se declara ciente de que a propriedade intelectual da Solução é da Neurotech ou de eventuais Parceiros da Neurotech, inclusive sobres as informações geradas a partir dos seus modelos preditivos, o que lhe garante o direito de uso de suas próprias aplicações para as finalidade de marketing direcionado,  criação de modelos preditivos de emissão de crédito, contenção de risco e detecção de fraude. A Neurotech compromete-se a tratar, proteger, zelar e manipular os dados aos quais tenha acesso de maneira ética e legal, obrigando-se a atuar, durante ou após a vigência deste TOS de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

 

11. SaaS – A Solução ficará hospedada em uma plataforma na nuvem de responsabilidade da Neurotech, eliminando a necessidade de downloads, instalações, gastos com servidores e equipes específicas, por parte do Usuário, para manter a estrutura. As implantações de atualizações do sistema serão feitas de forma automática no ambiente da Neurotech, e por estar disponível pela internet, estará disponível ao Usuário em seu próprio acesso.

12. Restrições no Upload de Arquivos – O Usuário reconhece e garante que não serão enviados arquivos, dados e/ou imagens através da Solução da Neurotech, que tenham sido obtidos de forma ilegal e/ou que não tenham sido obtidos com rigorosa observância aos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) a serem processados no ambiente computacional da Neurotech. Caso seja necessária a utilização desses dados para a utilização da Solução da Neurotech, o Usuário será o responsável por contratar um serviço de hospedagem de arquivos/imagens e disponibilizar para a Neurotech as informações necessárias para a integração. A Neurotech não armazenará em seu banco de dados esses arquivos e/ou imagens.

 

13. Suporte e Manutenção por Pessoal Especializado – A Neurotech sempre indicará uma equipe de colaboradores responsáveis pelo atendimento ao Usuário. 

 

14. Critérios de SLA para Serviços de Suporte – O suporte técnico consiste na assessoria para a integração da Solução com os sistemas do Usuário e a resolução de eventuais dúvidas ou problemas sobre a referida integração, bem como solução de problemas que envolvam a inoperância da Solução da Neurotech e esclarecimento de dúvidas no uso de suas funcionalidades. O Usuário deve seguir as instruções e especificações necessárias para o processo de integração constante em toda e qualquer documentação encaminhada pela Neurotech. O suporte técnico para assessoria de integração da Solução da Neurotech e esclarecimento de dúvidas será prestado nos dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), no horário das 09:00h às 18:00h. O horário mencionado nesta cláusula refere-se ao Horário de Brasília.

 

15. Limites de Suporte e Manutenção – A Neurotech e seus colaboradores  não executarão quaisquer atividades e/ou serviços que não estejam relacionados com o objeto destes TOS e da Proposta Comercial e os limites neles estipulados. Ainda, a Neurotech não será obrigada a prestar quaisquer Serviços e estará isenta de qualquer penalidade, nas seguintes hipóteses:

 

1. falha no hardware ou equipamentos do Usuário, bem como em softwares, APIs (Interface de Programação de Aplicativos), interfaces, serviços on-line não contemplados no presente TOS;

2. indisponibilidades decorrentes de quaisquer causas que estejam fora do controle da Neurotech, tais como, mas não se limitando a, enchentes, incêndios, perda de força, falha nos circuitos elétricos, assim como de quaisquer erros oriundos de quaisquer outros fatores que não os componentes da Solução, tais como banco ou rede de dados de terceiros, servidores de internet, link de internet, firewalls, ataques de rede, dentre outros;

3. falha do Usuário em cumprir as instruções de operação contidas na documentação dos Módulos componentes da Solução e as instruções do suporte técnico da Neurotech;

4. instalação, configuração, gerenciamento e operação de quaisquer aplicativos do Usuário ou de terceiros que venham a interferir no funcionamento ou disponibilidade dos Módulos componentes da Solução da Neurotech; e

5. quaisquer adequações a processos operacionais internos e suporte ao ambiente operacional do Usuário e a aquisição, configuração e manutenção de infraestrutura em ambiente de produção.

 

À exceção dos itens acima, a Neurotech é obrigada a proceder constantes adequações na Solução contratada, livre de custos adicionais, visando atender a legislação e regulamentos vigentes, em especial aqueles destinados à segurança da informação, mas não a esse limitado.

 

16. Meios de Prestação de Suporte Técnico – Os serviços de suporte técnico e manutenção cobertos por este TOS serão prestados remotamente, e não nas instalações do Usuário ou em qualquer lugar designado por ela, salvo:

 

1. se solicitado pela Neurotech, acesso às suas instalações, laboratórios, equipamentos, unidades de serviços e dados sobre o mercado, bem como dar acesso ao seu banco de dados e ambientes virtuais, para fins de implantação da Solução e prestação dos serviços objeto do presente TOS, caso a implantação não seja possível de maneira remota;

REMUNERAÇÃO

 

17. Preço – Em contrapartida ao licenciamento mensal de uso dos módulos e da Solução, o Usuário deverá pagar à Neurotech as remunerações baseadas no uso da Solução pelo Usuário, conforme  estabelecido em Proposta Comercial específica.

 

18. Bilhetagem – A ferramenta Sales Intelligence disponibilizará meios de pagamento em sua plataforma para possibilitar o acesso às funções da ferramenta. As funções da ferramenta serão disponibilizadas ao Usuário somente mediante o pagamento. Suspenso o pagamento pelo Usuário, a ferramenta Sales Intelligence suspenderá as suas funções ao Usuário.

VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E TERMINAÇÃO

 

19. Vigência do Serviço  – O prazo de vigência e as regras de rescisão com relação à utilização das Soluções, seus módulos e de serviços prestados pela Neurotech estarão especificadas na Proposta Comercial aplicável.

 

20. Término Imotivado – Este TOS poderá ser rescindido injustificadamente por qualquer uma  das Partes mediante aviso escrito entregue a outra Parte com pelo menos 90 (noventa) dias de  antecedência, sem que incorra em qualquer multa ou penalidade. Não cumprido o aviso prévio  supracitado, será aplicada multa correspondente a 3 (três) vezes a média mensal dos últimos seis  meses ou, se o tempo de vigência for inferior, a média mensal durante tal vigência.

21. Término Justificado – Qualquer das Partes poderá, s, a qualquer momento, mediante simples comunicação por escrito à outra Parte e sem necessidade de interpelação judicial/extrajudicial, cancelar imediatamente a utilização da Solução, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

 

1. infração de qualquer cláusula ou condição prevista neste TOS, na Proposta  Comercial, na Política de Privacidade, ou em qualquer outro documento apartado firmado entre  as Partes com relação a este TOS, a qual não seja sanada, caso isso seja possível, dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento de notificação escrita enviada pela Parte prejudicada;

2. decretação de regime de falência, deferimento de uma recuperação judicial ou extrajudicial, ou decretação de liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte;

3. cessão ou transferência, pelo Usuário, dos direitos relativos a este TOS, ainda que parcialmente, bem como de quaisquer informações/materiais que o integram, sem expressa autorização escrita da outra Parte;

4. infração ao disposto quanto a Confidencialidade das Informações ou dos Dados Pessoais de Titulares; e

5. uso indevido de propriedade intelectual, esteja ela licenciada ou não, como descrito neste TOS como a utilização de nome comercial, marcas, logotipos e assemelhados de propriedade ou posse da Neurotech ou do Usuário, para fins diversos da divulgação de Usuários e cases, sem autorização prévia, expressa e por escrito.

 

22. Continuidade dos Serviços – Uma vez recebida a notificação de rescisão, as obrigações contraídas deverão permanecer cumpridas, em razão deste TOS, durante os 90 (noventa) dias de aviso prévio, exceto no caso de terminação por justificada.

 

23. Extensão dos Direitos e Garantias – O término ou rescisão deste TOS, por qualquer motivo, não afetará ou limitará qualquer direito e/ou obrigação que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após o término ou rescisão do presente TOS, ou que decorra de tal término ou rescisão, em especial no tocante ao Sigilo, Proteção de Dados e Privacidade, bem como Adequação às Leis e Regulamentos Nacionais.

24. Efeitos do Término – O término deste TOS, por qualquer motivo que seja, implica automaticamente no término da(s) Proposta(s) Comercial(ais) vinculada(s) ao mesmo, e vice-versa.

DIREITOS DO USUÁRIO

 

25. Isonomia e Acessibilidade – A Neurotech garante tratamento isonômico entre os seus Usuários, mantendo o Usuário no centro e visando sempre o melhor atendimento e prestação de serviços. Usuários com deficiência de quaisquer espécies terão direito a um tratamento especial para atender suas necessidades específicas caso algum produto da Neurotech não a disponha por design.

 

26. Direito à Inviolabilidade e Sigilo – A Neurotech garante ao Usuário que manterá  registro de conexão com a Solução, aos dados compartilhados e ainda armazenados e dos dados trafegados através de suas aplicações. A Neurotech garante que todas essas informações serão mantidas em sigilo, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

 

27. Direito à Continuidade do Serviço – Durante a vigência deste TOS e da Proposta Comercial, a Neurotech garante ao Usuário a continuidade do serviço como descrito neste TOS, não realizando interrupções injustificadas ou sem uma comunicação prévia e devidamente fundamentada, exceto nos casos de caso fortuito ou força maior.

28. Direito a Informação do Usuário – A Neurotech garante ao Usuário que neste TOS constam informações claras e completas, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações da Solução, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade. 

 

29. Direito ao Treinamento no Uso da Ferramenta – A Neurotech realizará treinamento prático para os colaboradores do Usuário que assim forem designados, em conformidade  com as condições constantes na Proposta Comercial.

 

30. Direito de Interrupção do Serviço – O Usuário poderá suspender a prestação de serviços durante o período de implantação, mediante notificação por escrito enviada para a Neurotech com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

CADASTRO DO USUÁRIO

 

31. Para utilizar algumas funcionalidades e recursos das Soluções e acessá-las, o Usuário  precisará realizar um cadastro, mediante a criação de um perfil com login e senha únicos. Para  formação do perfil será necessário o fornecimento de dados pessoais dos funcionários do Usuário com a finalidade única de  formar visão incontestável do indivíduo neste cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail,  CPF, entre outros (“Informações do Usuário”). Acessar e utilizar os recursos ofertados pelas Soluções pode implicar no fornecimento parcial ou integral das informações contidas no perfil que deu origem  ao login. 

 

32. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece  que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de acessar as Soluções. 

 

33. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e  senhas cadastrados, isentando a Neurotech de qualquer responsabilidade. 

 

34. Caso o Usuário opte pelo compartilhamento das suas credenciais de acesso às Soluções,  permitindo que terceiros utilizem seu login e senha, este, o Usuário, passa a se responsabilizar  integralmente pelas atividades desenvolvidas por estes terceiros quando da utilização das Soluções e  seus módulos. 

 

35. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta nas Soluções, ficando ressalvada a  guarda pela Neurotech das informações e/ou dados fornecidos, incluindo sem limitação as  Informações do Usuário, cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou  regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no  âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das  atividades desempenhadas pelo Usuário no âmbito das Soluções e deste TOS.

CONFIDENCIALIDADE

 

36. Abrangência dos Obrigações de Sigilo – A Neurotech e os seus Usuários, por si e por seus diretores, empregados, prepostos, representantes, sucessores e subcontratados, a tratar e a manter em caráter de absoluto sigilo as Informações Confidenciais fornecidas e a utilizá-las exclusivamente para os fins aos quais foram divulgadas.

 

37. Regra Geral de Sigilo – todas as Informações Confidenciais que tenha conhecimento durante o curso de seu relacionamento comercial pertencem única e exclusivamente a esta última e que, portanto, não há direito ao uso das referidas Informações Confidenciais, exceto conforme previsto no presente TOS.  

 

38. Sigilo sobre Documentação – Quaisquer documentos fornecidos pela Neurotech devem ser interpretados como confidenciais, estando sujeitos a total sigilo, restando a obrigação da não divulgar ou compartilhar exceto que ambas Partes concordem por escrito em fazê-lo, por força de lei ou de decisão judicial.

 

39. Sigilo das Informações de Titulares – Todo o tratamento de dados realizado pela Neurotech para o Usuário será para as estritas finalidades descritas no TOS, devendo haver total sigilo acerca das informações tratadas, acesso que pode ser somente concedido à colaboradores especializados indicados de maneira restrita para a mesma finalidade.

 

40. Restrição de Contratação – O Usuário e a Neurotech estão desde já proibidos de contratarem, sem o expresso consentimento, empregados, ex-empregados, colaboradores e/ou prestadores de serviços uma da outra, durante todo o prazo de vigência (i) da relação entre o indivíduo/entidade e com quem mantinha relação e por período adicional de 6 (seis) meses; ou (ii) do presente TOS e por período adicional de 6 (seis) meses, o que ocorrer por último.

 

41. Devolução de Informações na Rescisão – As Informações Confidenciais de propriedade, bem como todo material a elas relacionado (cópia ou original) serão imediatamente devolvidos àquela que os forneceu quando solicitados ou em até 5 (cinco) dias após extinto o TOS por qualquer motivo, sendo vedada a expedição de cópia, resumo, compilação, extrato, análise ou qualquer outro meio que reproduza as Informações Confidenciais.

 

42. Duração do Dever de Sigilo – O dever de confidencialidade vigorará durante a vigência do TOS e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do TOS.

RESPONSABILIDADE

 

43. Limites Da Responsabilidade Sobre O Funcionamento da Solução – a Solução e os serviços previstos neste TOS são licenciados, disponibilizados e fornecidos pelo Usuário no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de não infração ou de adequação a uma determinada finalidade ou funcionalidade que não esteja expressamente disposta em sua documentação técnica. A Neurotech tomou as medidas possíveis para evitar bugs, falhas ou defeitos na sua Solução e nos serviços prestados nos termos deste TOS, no entanto, o Usuário está ciente da impossibilidade de hardwares e/ou sistemas informáticos estarem totalmente livres de erros, bugs ou defeitos, de maneira que a Neurotech não garante que o uso da Solução e/ou que a prestação dos serviços serão ininterruptos ou livres de erros. Nessas condições, a Neurotech garante o funcionamento da Solução de acordo com as especificações e características contidas na documentação que a acompanha, desde que seguidos os procedimentos regulares de utilização por parte do Usuário. 

 

44. Responsabilidade sobre as Obrigações do TOS – Dentro dos limites dispostos neste TOS, a Neurotech e o Usuário serão exclusivamente responsáveis por suas respectivas obrigações e inadimplementos, bem como pelas perdas, danos, custos ou despesas de qualquer natureza que causar a terceiros.

 

45. Responsabilidade por Danos causados a Terceiros – A Neurotech e o Usuário serão exclusivamente responsáveis por suas respectivas obrigações e inadimplementos, bem como pelas perdas, danos, custos ou despesas de qualquer natureza que causar a terceiros.

 

46. Responsabilidade com Despesas de Pessoal – O Usuário será isoladamente responsável pelo pagamento do seu pessoal, empregado ou não, que eventualmente participe na execução do presente TOS, em particular, no que diz respeito ao pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e securitárias, eximindo, desde já, de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de encargos trabalhistas do referido pessoal. Inexiste qualquer tipo de vínculo ou relação de emprego entre o pessoal, empregado ou não, do Usuário em relação a Neurotech, inexistindo qualquer tipo de solidariedade entre ambos nesse aspecto, exceto, se de comum acordo, arcar com as despesas de viagens, referente a transporte aéreo ou terrestre (quando o aéreo não for possível), estadias dos empregados e/ou prestadores de serviços da Neurotech e suas respectivas alimentações, sempre que houver necessidade de deslocamento da equipe da Neurotech para a execução dos Serviços, permitindo o livre acesso destes aos locais onde serão desenvolvidos os trabalhos e nos horários estabelecidos.

 

47. Limitação na Tomada de Decisão dos Modelos Preditivos – O Usuário é a única e exclusiva responsável pelas decisões que tomar as quais deverão ser baseadas em suas próprias convicções e na análise de outros fatores e informações que não apenas aqueles disponibilizados pela Neurotech. A Neurotech não assume nenhuma responsabilidade por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, decorrentes do uso da Solução, assim como não assume a responsabilidade por defeitos ou erros da Solução que decorram de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, de seus empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados, na utilização da Solução, ou ainda que tenham ocorrido em virtude do uso indevido, reparo e/ou alterações não autorizadas destes, ou fora das especificações e instruções fornecidas pela Neurotech. A Neurotech não será responsável por quaisquer danos indiretos, incluindo lucros cessantes, prejuízo financeiro ou comercial (perda de benefício, perturbação comercial etc.) eventualmente experimentados pelo Usuário ou por terceiros. a responsabilidade total da Neurotech por danos ocasionados ao Usuário e a terceiros está limitada ao valor correspondente aos pagamentos efetivamente realizados, pelo Usuário à Neurotech em virtude deste TOS nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à ação ou omissão que deu causa às perdas, danos, custos e/ou despesas ou, caso esse prazo ainda não tenha sido atingido, 6 (seis) vezes a média aritmética dos pagamentos realizados até então. o Usuário entende e concorda que a limitação de responsabilidade ora estabelecida foi levada em consideração para o estabelecimento, pela Neurotech, dos valores cobrados ao Usuário pelo licenciamento de uso das soluções e pela prestação dos serviços ora contratados, sendo parte integrante e indissociável de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

48. Limitação de Responsabilidade na Interrupção do Serviço – A Neurotech não será responsável pelo descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. A Neurotech não se responsabiliza por danos causados à Solução, à base de dados, ao ambiente da Solução e à atividade do Usuário por “vírus” de computador, falhas de energia elétrica, de comunicação, de ar condicionado, de banco de dados, de cópias de segurança dos dados, de sistema operacional, de hardware – notadamente disco rígido e periféricos – e de elementos radioativos, poluentes ou outros assemelhados.

 

49. Limitação da Responsabilidade sobre a Veracidade dos Dados – O Usuário reconhece que a Neurotech não terá qualquer responsabilidade a respeito das fontes de acesso público e privado, incluindo, mas não se limitando a: (i) nos casos em que o acesso às informações das fontes de acesso privado, selecionados pelo Usuário, seja negado; (ii) pela veracidade dos dados constantes nas fontes das entidades consultadas; e (iii) pelos dados fornecidos, pelo Usuário, no preenchimento das variáveis (nome, idade, CPF, CNPJ, etc.) necessárias à realização das consultas.

 

50. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados do Usuário – A Neurotech não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais de maneira inadequada se realizado pelo Usuário final em desacordo com as normas nacionais de proteção de dados pessoais. As Partes reconhecem que o Usuário, no papel de Controlador de dados pessoais, tem a obrigação de coletar o consentimento necessário para garantir a adequação do tratamento de dados pessoais descritos neste TOS, restringindo à Neurotech, no papel de Operadora de dados pessoais, o tratamento de dados à finalidade descrita, bem como as ações técnicas necessárias para garantir a execução do TOS garantido a segurança, privacidade e proteção dos dados dos Titulares. O controlador também se obriga a implementar todas as disposições descritas na Guia Orientativa Sales Intelligence, ou padrões de privacidade melhor, com o objetivo de implementar as medidas técnicas necessárias para realizar o tratamento de dados pessoais com base no consentimento, como é disposto na Política de Privacidade.

 

51. Condicionamento Jurisdicional do Dever de Reparação – Considerando a natureza subjetiva da responsabilização dos agentes pelo tratamento inadequado de dados pessoais de acordo com a legislação nacional, caso o Usuário não assuma para si a responsabilidade de eventuais perdas e danos causadas aos titulares de dados por mal uso, quaisquer questões relativas à responsabilidade das partes será determinada por decisão transitada em julgado.

 

52. Proibições – O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da  utilização das Soluções: 

    1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente; 

    2. Atos contrários à moral e aos bons costumes; 

    3. Carregamento envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico,  obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de  bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; 

    4. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o  preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma  de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; 

    5. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; f. Violação de direitos de terceiros; 

    6. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; 

    7. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar  prejuízo a Neurotech, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros. 

CUMPRIMENTO DAS LEIS

 

53. Adequação às Leis Anticorrupção – No desempenho de suas obrigações sob este TOS, deverá se cumprir com todas as leis anticorrupção comerciais e públicas (“Leis Anticorrupção”) aplicáveis, incluindo leis locais que proíbem ofertas corruptas de qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, incluindo funcionários do governo, para obter ou manter negócios ou para assegurar qualquer outra vantagem comercial imprópria. Além disso, não deverá ser feito quaisquer pagamentos de facilitação, que são pagamentos para induzir funcionários a executar funções de rotina que, de outra forma, seriam obrigados a executar. “Funcionários do governo” incluem qualquer funcionário do governo, candidato a cargo público e funcionário de empresas estatais ou controladas pelo governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

 

54. Proibição da Servidão Moderna – Todas as legislações e regulamentações aplicáveis relacionadas ao tráfico de pessoas, trabalho forçado e servidão moderna deverão ser atendidas. Todos os passos razoáveis para assegurar que nenhuma escravidão, servidão, trabalho forçado ou compulsório ou tráfico de pessoas ocorra na execução dos Serviços ou na cadeia de fornecimento deverão ser tomados como condição para a execução dos Serviços da Neurotech.

 

55. Defesa das Leis de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo – No desempenho de suas obrigações sob este TOS, Fornecedores, Subcontratados e outros participantes de suas cadeias de fornecimento irão) conduzir seus negócios e cumprir suas obrigações de forma a assegurar a conformidade com todas as regulamentações e leis de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo, incluindo leis locais. “Trabalho Escravo Contemporâneo” inclui escravidão, servidão, trabalho forçado ou compulsório e tráfico de pessoas. Será pré-requisito para a oferta dos serviços que não haja nenhuma ação que possa ser considerada Trabalho Escravo Contemporâneo e tomará medidas razoáveis para garantir que não haja tal prática em sua cadeia de fornecimento.

 

56. Due Diligence na Adequação – Deverão ser cumpridas todas outras leis e regulamentos aplicáveis, incluindo-se os identificados abaixo. Deverão ser utilizados esforços comerciais razoáveis e de boa fé para cumprir quaisquer processos de due diligence, incluindo o fornecimento das informações solicitadas para garantir que haja o cumprimento e fornecimento de provas de adequação a estas e outras legislações citadas e não citadas.

FORÇA MAIOR

 

57. A Neurotech e o Usuário não serão obrigados a reparar perdas e danos pelo não cumprimento  de qualquer das obrigações assumidas no presente TOS e sua Proposta Comercial, quando  ocorrerem fatos fora de seu controle, assim entendidos como caso fortuito e força maior, excludentes  de responsabilidades, como determina o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

58. Dentro do princípio de boa fé, as Partes acordam que, na ocorrência de fatos caracterizados  como de força maior ou caso fortuito, nos termos da legislação em vigor, e que impeçam a execução  deste TOS e demais documentos correlatos, ambas empregarão seus melhores esforços para  viabilizar a continuidade do presente negócio jurídico.

59. Decorridos 90 (noventa) dias da ocorrência dos fatos a que alude esta Cláusula, e,  perdurando os efeitos dos mesmos sem que as Partes consigam viabilizar a continuidade do presente  TOS e demais documentos correlatos, tais documentos serão rescindidos por qualquer uma delas,  sem qualquer ônus para as mesmas. 

MUDANÇAS NO TERMO DE USO

 

60. Obrigação de Notificação – Nós da Neurotech nos dedicamos a oferecer toda a ajuda necessária para garantir aos seus Usuários os seus direitos como também ao titular de dados pessoais. Por isso, é necessário a atualização constante dos nossos Termos de Uso. Logo, caso estejamos tratando dados no escopo do que foi descrito por este documento, nós lhe informaremos de quaisquer atualizações através de e-mails caso estejam cadastrados e nas nossas plataformas oficiais. A Neurotech se preocupa em verificar modificações nestas ferramentas para informar a você delas neste documento.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO

 

61. Contato da Neurotech – As comunicações com a Neurotech serão realizadas via correio eletrônico, mediante os seguintes endereços eletrônicos:

    1. E-mail do consultor fornecido na contratação.

    2. Serviços do TopDesk.

    3. Contato direto com o Encarregado de Dados.

 

62. Obrigação de Informação de Contato – O Usuário se obriga a disponibilizar informações de contato que deverão estar hábeis a responder prontamente para garantia da execução deste TOS.

 

63. Notificação de Modificação de Contato – No caso da necessidade, por qualquer motivo, de precisar modificar o e-mail, a notícia da modificação deverá ser feita com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da modificação, mediante correio eletrônico ou notificação escrita remetida ao endereço indicado no preâmbulo deste TOS.

FORO

64. Foro da Comarca de São Paulo/SP – Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Está eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste TOS, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.