Carregando...

LGPD

A Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD

O que é?

A LGPD cria uma regulamentação para uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais as suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil.








A LGPD tem como objetivo garantir ao usuário privacidade e controle de seus dados pessoais e aumentar o poder das entidades reguladoras que fiscalizam as organizações. O documento altera o Marco Civil da Internet e, em meados de 2020, passará a ter eficácia plena em todo o território nacional.


A lei vem aprimorar os negócios quanto à gestão de dados pessoais de consumidores e usuários em geral pois torna as regras mais transparentes. Particularmente é uma Lei importante em aplicações que envolvem Big Data, Machine Learning e Inteligência Artificial, para garantir que dados sejam analisados atendendo as bases legais com segurança.


A Lei é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio (online ou offline), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.












QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS:




E O TRATAMENTO DE DADOS?

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O texto da lei estabelece 10 bases legais para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares dos dados como: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.







É necessário entender os pontos principais da LGPD, de que maneira sua empresa pode ser impactada e onde se encaixa entre os agentes envolvidos com a Lei. O descumprimento da Lei pode levar a multas de 2% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões. Nesse contexto, será preciso mais cuidado ao obter o consentimento do titular dos dados e a observação das hipóteses de uso de dados previstas nas 10 bases legais, ao lidar com as informações de seus consumidores, colaboradores e usuários.



A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei 13.853, de julho de 2019, será a responsável por editar as normas e fiscalizar as organizações com base na LGPD.

A Neurotech e a LGPD




Vemos a LGPD como um avanço importante na legislação brasileira para regular a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei vem aprimorar os negócios de Big Data, Machine Learning e Inteligência Artificial, pois torna as regras mais transparentes.